Tag: MP 764

Desconto no preço à vista

Desconto no preço à vista

1 - O que é a MP 764? Entrou em vigor no dia 27/06/17, a lei que permite descontos para compras feitas à vista em dinheiro. A nova lei, que regulamenta a diferenciação de preços em função da forma de pagamento, tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Pela nova lei, os comerciantes podem cobrar preços diferentes para um mesmo produto, para pagamentos com dinheiro e com cartão. 2 - A norma já está valendo? Sim, a diferenciação de preços para pagamentos à vista está valendo desde 27 de junho de 2017. 3 - Na prática, o que muda na vida do consumidor? Aumenta o poder de escolha do consumidor, que irá analisar e escolher a forma de pagamento mais vantajosa. Antes, o comerciante dizia: “o preço é igual para pagamento em dinheiro, em cheque e no cartão”. Na prática, a lei é muito benéfica porque dá mais poder de barganha aos consumidores que pagarem com dinheiro em espécie, que podem requerer um abatimento. Afinal, quando o pagamento é feito com cartão, a administradora cobra uma taxa do estabelecimento, que é embutida no preço do produto; em compras à vista, o valor ...

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